Termos de uso

01Sobre estes termos

Estes Termos de uso regulam o acesso e o uso da PixCripto, plataforma de tecnologia que converte pagamentos Pix em criptoativos enviados diretamente a um endereço indicado pelo próprio usuário. Neste documento, “PixCripto” e “nós” designam a responsável pela Plataforma.

Ao criar uma conta, gerar uma cotação ou pagar um Pix pela Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

02Definições

• Plataforma: o site, a área logada e os sistemas da PixCripto.
• Usuário ou você: a pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
• Criptoativo: representação digital de valor registrada em blockchain, como ETH, USDC ou BTC.
• Operação: o conjunto formado pela Cotação, pelo Pix correspondente e pelo envio do Criptoativo ao Endereço de destino.
• Cotação: a proposta de conversão exibida antes do pagamento, com o valor exato do Pix, as tarifas e a quantidade de Criptoativo a receber.
• Endereço de destino: o endereço de carteira, na rede escolhida, indicado por você para receber o Criptoativo, incluindo memo ou tag quando a rede exigir.
• Parceiros: as empresas que executam a liquidação do Pix e a conversão em Criptoativo de cada Operação.
• Conta de segurança: carteira mantida pela PixCripto exclusivamente para reter, de forma transitória, valores de Operações que não puderam ser concluídas no fluxo normal.

03Quem pode usar

Para usar a Plataforma, você precisa:

• ser pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída e representada por quem tenha poderes para isso;
• ter CPF ou CNPJ em situação regular na Receita Federal;
• pagar os Pix a partir de conta bancária ou de pagamento de sua própria titularidade;
• agir em nome próprio, e não como intermediário de terceiros;
• não constar em listas de sanções nacionais ou internacionais nem estar impedido, por lei ou decisão judicial, de realizar as Operações.

Podemos recusar cadastros ou Operações quando houver indícios de fraude, risco à segurança ou descumprimento da lei, sem obrigação de detalhar os critérios de análise utilizados.

04Cadastro e verificação

Para operar, você informa o CPF ou CNPJ de quem paga o Pix. Criar uma conta não exige nome, e-mail, telefone nem senha: a Plataforma gera um número de conta aleatório de 16 dígitos, que é a única credencial de acesso. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

Para confirmar a titularidade, o primeiro passo é um Pix de verificação de R$ 5,00, pago a partir de conta do mesmo CPF ou CNPJ informado. Os dados do pagador devolvidos pelo arranjo Pix são comparados com os dados declarados, e o cadastro só é liberado quando conferem. O Pix de verificação não é convertido em Criptoativo.

Podemos solicitar, a qualquer momento, informações ou documentos adicionais para confirmar sua identidade, a origem dos recursos ou o cumprimento de obrigações legais. Enquanto a solicitação não for atendida, as Operações podem ficar indisponíveis.

Se tiver uma conta, você é responsável pela guarda do número da conta e por todas as Operações realizadas com ele: quem tem o número tem acesso à conta. Não existe recuperação de número perdido; nesse caso, crie uma conta nova, e o histórico da conta anterior fica inacessível. Se suspeitar de uso indevido, avise o suporte imediatamente. Sem conta, cada Operação é acompanhada por um link próprio: trate esse link como confidencial.

05Como funciona uma operação

1. Destino. Você escolhe o Criptoativo e a rede e informa o Endereço de destino.
2. Cotação. A Plataforma exibe o valor exato do Pix, as tarifas e a quantidade de Criptoativo que você vai receber. A Cotação vale por até 15 minutos, com o prazo informado na tela.
3. Pagamento. Ao confirmar, é gerado um QR Code Pix no valor exato, com prazo de pagamento exibido na tela. Esse prazo pode ser menor que a validade da Cotação, para que a liquidação aconteça a tempo.
4. Conversão e envio. Confirmado o pagamento dentro do prazo, o valor líquido é convertido e o Criptoativo é enviado ao Endereço de destino. Cada etapa fica registrada com seu identificador ou hash.

Os tempos informados na Plataforma são estimativas baseadas no histórico de Operações e podem variar conforme o arranjo Pix, os Parceiros e o congestionamento da rede de destino. A Operação é considerada concluída quando a transação de envio é transmitida à rede de destino.

06Tarifas

Cada Operação está sujeita a:

• Tarifa da Plataforma: percentual sobre o valor do Pix, informado na página inicial e em cada Cotação;
• Custo de liquidação: valor fixo por Operação, informado na Cotação;
• Custos de conversão e de rede: o spread da conversão e a taxa da rede de destino, já embutidos na quantidade de Criptoativo exibida na Cotação.

A quantidade de Criptoativo exibida na Cotação já considera todos esses custos. Não cobramos mensalidade, assinatura ou taxa de saque.

Para que a tarifa percentual resulte sempre em centavos exatos, a Plataforma pode exigir que o valor do Pix seja múltiplo de um incremento mínimo. Nesse caso, a tela indica os valores aceitos.

Alterações de tarifa valem apenas para Cotações geradas depois delas. Se a tarifa mudar entre a Cotação e a confirmação, a Plataforma pede uma nova Cotação antes de gerar o Pix.

07Limites

As Operações estão sujeitas a limites diários por CPF ou CNPJ, definidos pelos Parceiros e pela nossa política de risco. O limite disponível é consultado em tempo real e exibido antes da geração do QR Code. O contador reinicia à meia-noite, no horário de Brasília.

QR Codes gerados e ainda não pagos podem consumir o limite do dia até expirarem.

Também há valores mínimos e máximos por Operação, que variam conforme o Criptoativo e a rede. Os limites podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, por decisão dos Parceiros ou por razões de segurança e conformidade.

08Endereço de destino e irreversibilidade

Você é o único responsável por informar corretamente o Endereço de destino, a rede e, quando aplicável, o memo ou tag. A Plataforma valida o formato do endereço para cada rede antes de cotar, mas essa validação não garante que o endereço pertença a você, que esteja ativo ou que a carteira aceite o Criptoativo escolhido.

Recomendamos conferir o endereço completo antes de pagar e, para destinos frequentes, salvá-los na Plataforma depois de uma primeira Operação de valor baixo.

Depois que a transação é transmitida à rede de destino, não é possível cancelá-la, revertê-la ou alterar o destinatário.

09Operações fora do fluxo normal

Algumas situações impedem a conclusão automática da Operação. Nesses casos, o valor não se perde.

Pagamento depois do prazo

Se o Pix for pago depois do prazo exibido, ou se a liquidação atrasar a ponto de a Cotação vencer, o valor líquido é retido automaticamente na Conta de segurança.

Conversão ou rede de destino indisponível

Se a conversão não puder ser executada, por exemplo por suspensão temporária da rede de destino, o valor também é retido na Conta de segurança.

Pagamento feito por terceiro

Pix pago a partir de conta de titularidade diferente do CPF ou CNPJ da Operação não é convertido. O valor pode ser devolvido à conta de origem pelo Parceiro responsável pela liquidação ou retido na Conta de segurança para análise.

Como concluir

Nessas situações, entre em contato com o suporte pelo Telegram (@stephennsg) informando o identificador da Operação. Depois de confirmar sua identidade e o Endereço de destino, o suporte conclui o envio do Criptoativo pela cotação vigente no momento do envio, que não é a Cotação original. Os custos de conversão e de rede dessa nova conversão são informados a você antes do envio.

Valores retidos por exigência legal ou ordem de autoridade competente seguem o que for determinado por ela.

10Usos proibidos

É proibido usar a Plataforma para:

• movimentar recursos de origem ilícita ou ocultar sua origem, propriedade ou destino;
• financiar terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa ou qualquer atividade ilegal;
• realizar Operações em nome ou no interesse de terceiros, ou emprestar seu cadastro a outra pessoa;
• pagar com contas de terceiros ou usar dados, contas ou documentos que não sejam seus;
• burlar limites, por exemplo fracionando Operações ou mantendo múltiplos cadastros;
• fraudar, explorar falhas ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• enviar recursos a pessoas, entidades ou endereços sancionados.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, o bloqueio de Operações e a comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11Prevenção à lavagem de dinheiro

A PixCripto adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo compatíveis com a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.613/1998. Para isso, podemos:

• monitorar Operações e identificar padrões atípicos;
• solicitar informações sobre a origem dos recursos e a finalidade das Operações;
• recusar, suspender ou bloquear Operações e cadastros;
• comunicar Operações às autoridades competentes, inclusive sem aviso prévio ao Usuário quando a lei assim exigir;
• manter registros pelos prazos legais, conforme a Política de privacidade.

12Riscos e tributos

A PixCripto não presta consultoria de investimento, financeira, jurídica ou tributária, e nada na Plataforma constitui recomendação de compra ou venda de Criptoativos.

Criptoativos têm preço volátil. A Cotação trava a quantidade a receber, mas o valor desse Criptoativo em reais pode subir ou cair depois do recebimento. Redes blockchain podem sofrer congestionamento, bifurcações ou falhas fora do nosso controle, e a regulação do setor pode mudar.

Você é responsável por declarar e recolher os tributos incidentes sobre suas Operações com Criptoativos, conforme a legislação aplicável.

13Disponibilidade

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O acesso pode ser suspenso para manutenção ou atualizações, ou por indisponibilidade dos Parceiros, do arranjo Pix ou das redes de destino.

Criptoativos e redes podem ser incluídos, pausados ou removidos a qualquer momento. Uma rede pausada aparece sinalizada e não pode ser escolhida.

14Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a PixCripto não responde por:

• perdas decorrentes de Endereço de destino, rede ou memo informados incorretamente;
• falhas, atrasos ou perdas em carteiras, corretoras ou serviços de terceiros que recebam os Criptoativos;
• eventos das redes blockchain, como congestionamento, reorganização, bifurcação ou falha;
• variação de preço dos Criptoativos depois da conclusão da Operação;
• caso fortuito, força maior ou atos de autoridade.

Quando houver responsabilidade da PixCripto, ela fica limitada ao valor da Operação em que ocorreu o problema. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor de forma irrenunciável.

15Propriedade intelectual

A marca PixCripto, o software, o design, os textos e os demais elementos da Plataforma pertencem à PixCripto ou são usados sob licença. É proibido copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização por escrito.

Pix é marca do Banco Central do Brasil, citada apenas para identificar o meio de pagamento.

16Suspensão e encerramento

Você pode deixar de usar a Plataforma e pedir o encerramento do cadastro a qualquer momento pelo suporte. Operações em andamento seguem até a conclusão.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, exigência legal ou ordem de autoridade. Os registros das Operações são mantidos pelos prazos legais mesmo depois do encerramento.

17Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, nos Parceiros ou na legislação. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo, e mudanças relevantes são comunicadas com antecedência razoável pela Plataforma.

Operações já confirmadas seguem os Termos vigentes no momento da confirmação.

18Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário quando ele for consumidor; nos demais casos, o foro da comarca da sede da PixCripto.

19Contato

Dúvidas sobre estes Termos, pedidos de suporte e Operações fora do fluxo normal são atendidos pelo nosso suporte no Telegram: @stephennsg.

Ao falar sobre uma Operação, informe o CPF ou CNPJ cadastrado e o identificador da Operação exibido na Plataforma. Isso agiliza a conferência e a conclusão do atendimento.